Especialistas destacam papel do MP para a justiça multiportas e soluções consensuais de conflitos

A importância da aplicação dos métodos de solução consensual de conflitos para garantia de resultados mais práticos, rápidos e efetivos aos problemas jurídicos foi ressaltada na noite de ontem, dia 21, durante palestras proferidas por especialistas reconhecidos nacionalmente na área jurídica, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia. O evento ‘A Justiça Multiportas na administração pública: o papel do MP na consensualidade’ contou com exposições do procurador-geral de Justiça Pedro Maia, da professora e escritora Maria Sylvia Zanella di Pietro, do professor e advogado Fredie Didier e da promotora de Justiça Rita Tourinho. Todos unânimes em afirmar que a consensualidade é um caminho necessário para o acesso à justiça. Uma justiça, que conforme afirmou Fredie Didier, significa “solução adequada de um problema jurídico”. Nesse cenário, resumiu ele, “o MP é relevantíssimo, inclusive na atuação preventiva, pois consegue dar segurança jurídica aos acordos”.

Fredie Didier falou sobre a ‘Justiça Multiportas na administração pública’ e lembrou que o Judiciário não é a única porta de acesso à justiça. “Diversas são essas portas”, afirmou Didier, frisando que a Resolução n 118, do Conselho Nacional do Ministério Público

(CNMP), é “subestimada”, pois "propõe uma virada de chave mental do MP brasileiro, criando um MP resolutivo, que precisa secolocar na posição de resolvedor de problemas, o que ainda não acontece”. “O Ministério Público brasileiro precisa se assenhorar de ser também porta de justiça e começar a promover uma reorganização administrativa como está acontecendo no MP da Bahia”, assinalou ele, lembrando das palavras do PGJ Pedro Maia sobre a estruturação do Centro de Autocomposição (Compor).

Segundo o PGJ, o órgão está em fase final de organização física e já atuando no fomento à resolução consensual de conflitos, o que representa um aperfeiçoamento institucional relevante na construção de consensos. Já são 15 casos relevantes em curso no âmbito do Compor, que tem fomentado internamente as práticas autocompositivas e buscado diminuir as demandas do Judiciário por meio

da Justiça Multiportas, afirmou Pedro Maia, complementando que “o MP entrega além da solução do conflito com a pacificação do tema, pois traz algo necessário e caro para a sociedade, que é a segurança jurídica”. O procurador-geral de Justiça registrou ainda que o MP baiano criou o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF) para concentrar e gerir os recursos financeiros advindos desses acordos, custeando assim ações e projetos voltados à defesa dos direitos fundamentais.

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro abordou ‘O caminho da indisponibilidade do interesse público e a consensualidade na administração pública’. De acordo com ela, o direito administrativo passou por transformações relevantes no século XXI, mas a sua

estrutura básica continua se mantendo, observadas as restrições impostas pela legislação para se proteger os direitos dos cidadãos. Princípios como o da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público foram completamente afetados, afirmou a professora, registrando que a valorização dos direitos fundamentais e a centralidade da pessoa humana motivaram essas mudanças. Nesse cenário, registrou ela, o Ministério Público ativa o seu papel de diálogo e firmador de acordos, que devem sempre observar as circunstâncias. “Esse poder é discricionário, mas é limitado pela lei que diz qual resultado dever ser alcançado pelo acordo”, ressaltou Maria Sylvia, pontuando,

como exemplo, que a capacidade financeira de quem vai firmar o acordo precisa ser considerada porque o objetivo é a reparação do dano, mas o que se vê atualmente é que a maioria das pessoas físicas e jurídicas não paga os acordos.

Idealizadora do evento, a promotora de Justiça Rita Tourinho reforçou a relevância da autocomposição e das iniciativas implementadas pelo MP baiano, sobretudo com a criação do Compor e do FDDF. Ao final, ela lançou o livro ‘O acordo de não persecução civil: negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia’ e agradeceu a participação de todos que lotaram o auditório do Ministério Público baiano.